Crédito tributário
Direito de exigir valor decorrente da obrigação principal, constituído segundo as regras legais.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 139,142.
Direito de exigir valor decorrente da obrigação principal, constituído segundo as regras legais.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 139,142.
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