Lançamento por homologação
Regime em que o contribuinte antecipa o pagamento sem exame prévio, sujeito à posterior homologação da autoridade.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 150.
Regime em que o contribuinte antecipa o pagamento sem exame prévio, sujeito à posterior homologação da autoridade.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 150.
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