Moratória tributária
Prorrogação legal do prazo para cumprimento da obrigação tributária, concedida nas condições previstas no Código Tributário.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 152-155.
Prorrogação legal do prazo para cumprimento da obrigação tributária, concedida nas condições previstas no Código Tributário.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 152-155.
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