Transação tributária
Acordo autorizado por lei para solucionar litígio e extinguir crédito, observadas as condições e competências legais.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 171.
Acordo autorizado por lei para solucionar litígio e extinguir crédito, observadas as condições e competências legais.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 171.
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