Prescrição tributária
Perda da possibilidade de cobrar judicialmente o crédito pelo decurso do prazo legal, consideradas as causas que o interrompem.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 174.
Perda da possibilidade de cobrar judicialmente o crédito pelo decurso do prazo legal, consideradas as causas que o interrompem.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 174.
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