Capacidade contributiva
Critério constitucional de graduação de impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte, sempre que isso for possível.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 145.
Critério constitucional de graduação de impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte, sempre que isso for possível.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 145.
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