Restituição de tributo indevido
Devolução de valor pago indevidamente ou a maior, nas hipóteses e pelos procedimentos previstos em lei.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 165-169.
Devolução de valor pago indevidamente ou a maior, nas hipóteses e pelos procedimentos previstos em lei.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 165-169.
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