Fiscalização tributária
Atividade de verificar o cumprimento de deveres tributários, com poderes e limites previstos em lei.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 194-200.
Atividade de verificar o cumprimento de deveres tributários, com poderes e limites previstos em lei.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 194-200.
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