Garantia da execução fiscal
Forma de assegurar a cobrança por depósito, fiança, seguro ou bens nas hipóteses previstas na legislação.
Referência normativa: Lei 6.830/1980, arts. 9.
Forma de assegurar a cobrança por depósito, fiança, seguro ou bens nas hipóteses previstas na legislação.
Referência normativa: Lei 6.830/1980, arts. 9.
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