Legislação tributária
Conjunto de leis, tratados, decretos e normas complementares que regulam tributos e as relações a eles pertinentes.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 96.
Conjunto de leis, tratados, decretos e normas complementares que regulam tributos e as relações a eles pertinentes.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 96.
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