Normas complementares tributárias
Atos e práticas indicados no Código Tributário que complementam a aplicação de leis, tratados e decretos.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 100.
Atos e práticas indicados no Código Tributário que complementam a aplicação de leis, tratados e decretos.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 100.
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