Cadastro tributário
Registro usado pela Administração para identificar sujeitos passivos e controlar obrigações, segundo a legislação fiscal aplicável.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 113,194.
Registro usado pela Administração para identificar sujeitos passivos e controlar obrigações, segundo a legislação fiscal aplicável.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 113,194.
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