Solidariedade na cadeia de fornecimento
Possibilidade de exigir a obrigação de fornecedores solidariamente responsáveis nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7,18,25.
Possibilidade de exigir a obrigação de fornecedores solidariamente responsáveis nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7,18,25.
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