Peças de reposição
Componentes que devem ser disponibilizados conforme o dever legal do fabricante e importador, inclusive após cessar a produção pelo período aplicável.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 32.
Componentes que devem ser disponibilizados conforme o dever legal do fabricante e importador, inclusive após cessar a produção pelo período aplicável.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 32.
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