Sanção administrativa de consumo
Medida aplicada por autoridade competente a infrações de normas de proteção do consumidor, mediante processo legal.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 55-60.
Medida aplicada por autoridade competente a infrações de normas de proteção do consumidor, mediante processo legal.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 55-60.
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