Tutela específica de consumo
Providência judicial destinada a obter o cumprimento da obrigação ou resultado equivalente, conforme regras de proteção do consumidor.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 84.
Providência judicial destinada a obter o cumprimento da obrigação ou resultado equivalente, conforme regras de proteção do consumidor.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 84.
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