Jurisdição
Função exercida pelo Judiciário para apreciar e decidir conflitos e pedidos submetidos à sua competência.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 16.
Função exercida pelo Judiciário para apreciar e decidir conflitos e pedidos submetidos à sua competência.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 16.
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