Súmula judicial
Enunciado que sintetiza entendimento de um tribunal sobre questão jurídica, com efeitos definidos conforme sua natureza.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 926,927.
Enunciado que sintetiza entendimento de um tribunal sobre questão jurídica, com efeitos definidos conforme sua natureza.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 926,927.
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