Apelação
Recurso cabível contra sentença, observadas as condições e exceções previstas no Código de Processo Civil.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 1009.
Recurso cabível contra sentença, observadas as condições e exceções previstas no Código de Processo Civil.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 1009.
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