Embargos de declaração
Recurso voltado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 1022.
Recurso voltado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 1022.
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