Trânsito em julgado
Momento em que a decisão não admite mais recurso, com efeitos e limites definidos pelo ordenamento.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 502.
Momento em que a decisão não admite mais recurso, com efeitos e limites definidos pelo ordenamento.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 502.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.