Título executivo extrajudicial
Documento ao qual a lei atribui força executiva, permitindo cobrar obrigação mediante execução, se presentes os requisitos legais.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 784.
Documento ao qual a lei atribui força executiva, permitindo cobrar obrigação mediante execução, se presentes os requisitos legais.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 784.
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