Penhora
Ato de constrição de bens destinado a assegurar a satisfação de obrigação em execução, respeitadas as impenhorabilidades legais.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 831,833.
Ato de constrição de bens destinado a assegurar a satisfação de obrigação em execução, respeitadas as impenhorabilidades legais.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 831,833.
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