Impenhorabilidade
Proteção legal que impede a penhora de determinados bens ou valores, com limites e exceções previstos no ordenamento.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 833.
Proteção legal que impede a penhora de determinados bens ou valores, com limites e exceções previstos no ordenamento.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 833.
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