Abuso de direito
Exercício de direito que excede manifestamente os limites de sua finalidade, da boa-fé ou dos bons costumes.
Referência normativa: Código Civil, arts. 187.
Exercício de direito que excede manifestamente os limites de sua finalidade, da boa-fé ou dos bons costumes.
Referência normativa: Código Civil, arts. 187.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.