Poder familiar
Conjunto de responsabilidades e atribuições dos pais em relação aos filhos menores, nos termos da lei.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1630-1634.
Conjunto de responsabilidades e atribuições dos pais em relação aos filhos menores, nos termos da lei.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1630-1634.
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