Registro imobiliário
Registro de atos relacionados a imóveis que produz efeitos jurídicos conforme a lei; certas transmissões dependem dele para transferir propriedade.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1245.
Registro de atos relacionados a imóveis que produz efeitos jurídicos conforme a lei; certas transmissões dependem dele para transferir propriedade.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1245.
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