Legítima defesa
Reação a agressão injusta atual ou iminente, usando moderadamente meios necessários para proteger direito próprio ou de terceiro.
Referência normativa: Código Penal, arts. 25.
Reação a agressão injusta atual ou iminente, usando moderadamente meios necessários para proteger direito próprio ou de terceiro.
Referência normativa: Código Penal, arts. 25.
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