Pena restritiva de direitos
Sanção alternativa prevista em lei que pode substituir a privação de liberdade quando preenchidos os requisitos legais.
Referência normativa: Código Penal, arts. 43,44.
Sanção alternativa prevista em lei que pode substituir a privação de liberdade quando preenchidos os requisitos legais.
Referência normativa: Código Penal, arts. 43,44.
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