Disposição do próprio corpo
Ato sobre o próprio corpo, vedado quando reduz de modo permanente a integridade física ou contraria os bons costumes, salvo exigência médica ou transplante.
Referência normativa: Código Civil, arts. 13.
Ato sobre o próprio corpo, vedado quando reduz de modo permanente a integridade física ou contraria os bons costumes, salvo exigência médica ou transplante.
Referência normativa: Código Civil, arts. 13.
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