Usucapião extrajudicial
Reconhecimento da usucapião pedido diretamente ao registro de imóveis da comarca do bem, por interessado assistido por advogado e instruído com ata notarial.
Referência normativa: Lei 6.015/1973, arts. 216-A.
Reconhecimento da usucapião pedido diretamente ao registro de imóveis da comarca do bem, por interessado assistido por advogado e instruído com ata notarial.
Referência normativa: Lei 6.015/1973, arts. 216-A.
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