Valor recolhido ao sindicato da categoria somente quando o empregado autoriza o desconto de forma prévia, individual e por escrito, sendo nula a cláusula que o torne obrigatório.
Referência normativa: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 579.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.