Obrigação de submeter-se a exame médico
Dever de quem recebe benefício por incapacidade de comparecer ao exame da Previdência Social e ao processo de reabilitação, sob pena de suspensão do pagamento.
Referência normativa: Lei 8.213/1991, arts. 101.
Dever de quem recebe benefício por incapacidade de comparecer ao exame da Previdência Social e ao processo de reabilitação, sob pena de suspensão do pagamento.
Referência normativa: Lei 8.213/1991, arts. 101.
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