Esta página es una traducción del texto original en portugués, ofrecida para facilitar la lectura. Trata del derecho brasileño. En caso de divergencia, prevalece la versión en portugués. Leer el original en portugués
Bien destinado al consumo o a un desgaste más rápido, sujeto al régimen propio de plazo para reclamar por vicios.
Referencia normativa: Código de Defensa del Consumidor, arts. 26.
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