初步调查(Sindicância)
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
行政机关在决定是否启动完整纪律处分程序之前,用以核实是否存在违规行为及其责任人的初步程序。其结果可能是归档结案、在法律允许的情况下给予轻微处分,或者正式启动行政纪律处分程序。当该程序作为处罚依据时,同样必须保障被调查人的辩护权。
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行政机关在决定是否启动完整纪律处分程序之前,用以核实是否存在违规行为及其责任人的初步程序。其结果可能是归档结案、在法律允许的情况下给予轻微处分,或者正式启动行政纪律处分程序。当该程序作为处罚依据时,同样必须保障被调查人的辩护权。
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