集体规范优先于法律
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
集体协定和集体协议在法律本身授权的事项上具有优先于法律适用的效力,例如工时约定和年度工时银行制度。
规范依据:《劳动法汇编》(CLT)第611-A条。
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
集体协定和集体协议在法律本身授权的事项上具有优先于法律适用的效力,例如工时约定和年度工时银行制度。
规范依据:《劳动法汇编》(CLT)第611-A条。
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e 隐私政策.