因早产而缩短缴费等待期
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
减少申领生育津贴所要求的缴费次数,减少的月数与分娩提前的月数相同。
法律依据:第8.213/1991号法律第25条。
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减少申领生育津贴所要求的缴费次数,减少的月数与分娩提前的月数相同。
法律依据:第8.213/1991号法律第25条。
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