公职实际任职年限
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
公务员为适用养老金改革规定的过渡规则而须满足的最低条件:在公职岗位上实际工作满二十年。
法律依据:第103/2019号宪法修正案第4条。
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公务员为适用养老金改革规定的过渡规则而须满足的最低条件:在公职岗位上实际工作满二十年。
法律依据:第103/2019号宪法修正案第4条。
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