Seu pedido foi indeferido em processo administrativo?

Se um requerimento seu foi indeferido por um órgão público, podemos analisar a decisão e as vias de recurso.

Quando fazemos um requerimento a um órgão público, seja um benefício, uma licença, uma certidão ou uma autorização, a administração tem o dever de decidir de forma fundamentada. Um indeferimento sem motivação clara, ou baseado em premissas equivocadas, pode ser questionado por meio de recurso administrativo.

Não é possível garantir a reforma da decisão sem antes conhecer os fatos. Podemos ler o processo, a decisão e a documentação que você apresentou, para entender o motivo do indeferimento e avaliar se há fundamento para recorrer, com base na Lei 9.784/1999 e nas normas do órgão.

O que analisamos na decisão

• Se o indeferimento foi fundamentado de forma clara.
• Se a administração considerou os documentos apresentados.
• Se os prazos de recurso ainda estão abertos.

Como podemos ajudar

• Examinar o processo e a decisão de indeferimento.
• Elaborar recurso administrativo dentro do prazo.
• Explicar, com honestidade, as chances e os limites.