This page is a translation of the original Portuguese text, provided for convenience. It deals with Brazilian law. If there is any discrepancy, the Portuguese version prevails. Read the original in Portuguese
A service performed without the consumer’s prior request, subject to the consequences established by law.
Legal reference: Consumer Protection Code, art. 39.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Privacy Policy.