接入服务提供者
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
为终端设备提供互联网接入服务的经营者,须履行该项业务特有的法定义务。
法律依据:第12.965/2014号法律(《互联网民事框架法》)第5条、第13条。
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为终端设备提供互联网接入服务的经营者,须履行该项业务特有的法定义务。
法律依据:第12.965/2014号法律(《互联网民事框架法》)第5条、第13条。
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