公共基金会
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
属于间接行政体系的实体,为开展公共利益活动而设立,其适用的法律制度取决于其性质及相关立法。
法规依据:第200/1967号法令,第5条。
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属于间接行政体系的实体,为开展公共利益活动而设立,其适用的法律制度取决于其性质及相关立法。
法规依据:第200/1967号法令,第5条。
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