Estabilidade do servidor público

Garantia de permanência no cargo adquirida pelo servidor nomeado por concurso após cumprir o período de avaliação exigido em lei, em regra três anos de efetivo exercício. Uma vez estável, o servidor só perde o cargo em hipóteses previstas, como decisão judicial, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação de desempenho na forma da lei. Não se confunde com efetividade nem com vitaliciedade.