Tratamento irregular de dados
Uso de dados em desacordo com a legislação ou sem a segurança legitimamente esperada pelo titular, conforme as circunstâncias.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 44.
Uso de dados em desacordo com a legislação ou sem a segurança legitimamente esperada pelo titular, conforme as circunstâncias.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 44.
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