Lei Geral de Proteção de Dados
Lei que disciplina o tratamento de dados pessoais para proteger liberdade, privacidade e o desenvolvimento da personalidade.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 1.
Lei que disciplina o tratamento de dados pessoais para proteger liberdade, privacidade e o desenvolvimento da personalidade.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 1.
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