Qualidade contratada da conexão
Direito à manutenção da qualidade de conexão pactuada, observadas as regras aplicáveis à prestação do serviço.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 7.
Direito à manutenção da qualidade de conexão pactuada, observadas as regras aplicáveis à prestação do serviço.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 7.
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