Vista dos autos administrativos
Direito do interessado de consultar os documentos do processo, ressalvadas informações protegidas por sigilo legal.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 3,46.
Direito do interessado de consultar os documentos do processo, ressalvadas informações protegidas por sigilo legal.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 3,46.
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