Consulta pública administrativa
Abertura de participação sobre assunto de interesse geral antes da decisão, nas condições previstas na legislação.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 31.
Abertura de participação sobre assunto de interesse geral antes da decisão, nas condições previstas na legislação.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 31.
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