Anulação administrativa
Retirada de ato ilegal pela Administração, respeitados os limites legais e as garantias dos interessados.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 53,54.
Retirada de ato ilegal pela Administração, respeitados os limites legais e as garantias dos interessados.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 53,54.
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