Cláusulas necessárias do contrato público
Disposições obrigatórias sobre objeto, execução, preço, direitos, responsabilidades e outras matérias definidas pela legislação.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 92.
Disposições obrigatórias sobre objeto, execução, preço, direitos, responsabilidades e outras matérias definidas pela legislação.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 92.
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